Lei assegura direito à acessibilidade em restaurantes, estabelecimentos de ensino e culturais.
Agora é Lei! Os estabelecimentos de ensino, culturais e restaurantes serão obrigados a oferecer recursos de acessibilidade para as pessoas com deficiência. A proposta, sancionada pelo Governo do Estado e publicada terça-feira (12) no Diário Oficial do Piauí, é de autoria da deputada estadual Lucy Soares (PP).
A partir da data de publicação da nova lei, os estabelecimentos têm o prazo de um ano, ou seja, até janeiro de 2022, para realizarem as adequações exigidas. De acordo com Lucy Soares, os recursos de acessibilidade que passam a ser obrigatórios são: audiodescrição, legendas e Língua Brasileira de Sinais – Libras.
“Acessibilidade é um direito que lutamos todos os dias para que seja respeitado. Por isso, essa lei tem a finalidade de assegurar que as pessoas com deficiência tenham condições de utilizar, de forma segura e com autonomia, todos os espaços e serviços, assim como determina a Constituição Federal”, explica Lucy.
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