Lei 7.465 de 14 de Janeiro de 2021 = Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de etiquetas em Braille em peças de vestuário, no âmbito do estado do Piauí. Consta no Diário Oficial do Dia 15 de janeiro de 2021, Pag.12
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Lei 7.477 de 18 de janeiro de 2021 = Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado do Piauí, expedirem diploma em Braille para as/os alunos/as com deficiência visual. Consta no Diário Oficial do Dia 18 de janeiro de 2021, Pag. 10
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Lei 7.254 de 23 de setembro de 2019 = Assegura à pessoa com deficiência, o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e de uso coletivo, acompanhada de cão de serviço e dá outras providências. Consta no Diário Oficial do dia 24/09/2019, Pag. 1
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Projetos já sancionados das Leis de autoria da Deputada Teresa Britto – PV!!
